1. Resolução 2002/12 da Organização das Nações Unidas (ONU) que versa sobre a Justiça Restaurativa. Disponível em: http://www.justica21.org.br/j21.php?id=366&pg=0.
2. Declaração de Lima sobre Justiça Restaurativa (Nov.2009) . Disponível em: http://www.tjam.jus.br/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=1342&Itemid=450
3. Carta do Recife sobre Justiça Restaurativa. Elaborada no II Simpósio Brasileiro de Justiça Restaurativa (2006). Disponível em: http://www.justica21.org.br/arquivos/bib_209.pdf